TJMG 8049609-33.2002.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO PROTESTO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO.
O fato de a requerente ter admitido o pagamento do título…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
- Os embargos de declaração têm por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento da decisão e…
TJMG 1079972-69.2007.8.13.0567
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OFERTA DO ALIMENTANTE. VALOR COMPATÍVEL COM AS PROVAS EMBRIORÁRIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Ofertados pelo alimentante pensão alimentícia em valor compatíve…
TJMG 0697675-24.2008.8.13.0024
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. Mesmo havendo cláusula r…
TJMG 3184108-25.2006.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PROCEDÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. A prova do pagamento da dívida impõe indenização por danos morais em razão de negativação in…