TJMG 6006817-44.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de endosso translativo, a empresa que recebe o crédito se torna responsável solidariamente por ele e, assim, tem o dever de verificar se o título possui todos os requisitos necessários à cobrança, sendo responsável por…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. ÁREA SUPERIOR A 250M². IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível ação de usucapião constitucional por aquele que detém posse de imóvel cuja dimensão seja superior a 250m². Permitir a r…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. O estabelecimento responde objetivamente por furto de veículos ocorridos em se…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR VIGENTE - POSSE DIRETA TRANSFERIDA À RÉ. Na locação uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado o…