TJMG 7733081-89.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR VIGENTE - POSSE DIRETA TRANSFERIDA À RÉ. Na locação uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo da coisa não fungível, mediante certa retribuição. Não prospera o pedido da autora, de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, tendo em vista a existência de contrato de locação, do referido bem, firmado anteriormente com a ré, que está em plena vigência, no qual conferiu à apelada a posse direta do imóvel, de modo que a requerida vem efetuando o pagamento dos aluguéis através de ação de consignação em pagamento.