TJMG 0061110-92.2010.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA RECONHECIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A instituição financeira endossatária de título protestado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1727965-10.2006.8.13.0433
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 6868801-74.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Não se verifica a ocorrência de dano moral na entrevista concedida pelo réu, se não faz referência depreciativa ou difamatória ao autor.
V.V.
TJMG 5100511-65.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS. É indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes cuja comunicação não foi previamente realizada pela entid…
TJMG 0820894-36.2006.8.13.0027
INVENTÁRIO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM PESSOA ALHEIA À PARTILHA - PEDIDO DE RESERVA DO VALOR DO BEM PARA RESGUARDO DA CONDIÇÃO DE CO-PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PORÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA (OU NÃO DEVE INTEGRAR) O…