TJMG 5100511-65.2007.8.13.0024

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS. É indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes cuja comunicação não foi previamente realizada pela entidade responsável ao consumidor. Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.