TJMG 0820894-36.2006.8.13.0027
CIVILINVENTÁRIO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM PESSOA ALHEIA À PARTILHA - PEDIDO DE RESERVA DO VALOR DO BEM PARA RESGUARDO DA CONDIÇÃO DE CO-PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PORÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA (OU NÃO DEVE INTEGRAR) O MONTE PARTILHÁVEL. - A companheira, que teve declarada em ação de reconhecimento de união estável, o direito a parte do imóvel do ""de cujus"", pode habilitar-se no inventário para excluir a sua parte da…
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TJMG 1582427-22.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE VIDRO - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMP…
TJMG 1803260-77.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. O protesto indevido do título enseja, por si só, indenização por danos morais.
TJMG 0286921-87.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - N…