TJMG 0401309-86.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO CONFIGURADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE. O Banco tem legitimidade para participar do pólo passivo de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais quando recebe título por endosso…
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TJMG 0519654-58.2006.8.13.0521
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE CRIME NÃO PROVADO - EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 1078428-90.2007.8.13.0035
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA MORATÓRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Não obstante o princípio do pacta sunt servanda, não se…
TJMG 1226097-56.2007.8.13.0518
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo previsão contratual é lícito ao locador a cobrança do IPTU e da multa moratória pelo não adimplemento tempestivo do aluguel.