TJMG 0236619-28.2007.8.13.0400
CIVILCONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. FIDELIZAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS PRAZO LEGAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIDADE.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Comprovado nos autos o descumprimento contratu…