TJMG 5005183-79.2023.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PAGAMENTO COMPROVADO - RECIBO EMITIDO - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA.…
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REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. No termos do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, desd…
TJMG 0535165-07.2001.8.13.0672
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - LIMINAR CONCEDIDA - PROVA DA POSSE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - POSSE ""AD USUCAPIONEM"" - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO.
- Estando presentes os requisitos elencados pel…
TJMG 0186965-17.2008.8.13.0407
LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. ''Locação de imóvel não é avença jurídica submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e sim, à legislação específica (Lei nº 8.24…
TJMG 2564987-72.2005.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DA COBERTURA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL. INDIC…