Decisão · TJMG

TJMG 0186965-17.2008.8.13.0407

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-18publicado em 2008-12-05

CIVIL

LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. ''Locação de imóvel não é avença jurídica submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e sim, à legislação específica (Lei nº 8.245/91)''.

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