TJMG 0201367-78.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPERAÇÃO DE DESCONTO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI.
- É parte legítima para figurar no polo passivo da ação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3443082-71.2006.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- A pretensão de revisão contratual, suscitada na contestação…
TJMG 2225254-73.2008.8.13.0701
DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DA PESSOA DE MULHER QUE SE AFIRMA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há como conceder medidas pro…
TJMG 0011665-46.2006.8.13.0137
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMERCIANTE. INDÍCIOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO SEM PROVA ROBUSTA. IMPOSSI…
TJMG 0696065-56.2006.8.13.0035
'HABEAS CORPUS' - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ADIMPLEMENTO PARCIAL - PRISÃO CIVIL - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - SÚMULA 309, DO STJ. O colendo STJ sumulou entendimento no sentido de que o devedor de alimentos, para liv…