TJMG 0004805-27.2018.8.13.0034
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/ PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ATUAÇÃO DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANIFESTA AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA - RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 54 E 362, DO STJ.
- Deve ser reconhecida a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2328226-47.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVID…
TJMG 0690201-35.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquele competent…
TJMG 0860601-82.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Em se tratando de incom…
TJMG 0837040-29.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Em se tratando de incom…