TJMG 5002778-49.2022.8.13.0388
TRIBUTÁRIODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU ACEITE DE SERVIÇO. EMISSÃO E PROTESTO INDEVIDOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por empresa autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, e que acolheu integralmente a…
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