TJMG 2595015-63.2008.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - DUPLICATAS MERCANTIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - INSCRIÇÃO ANTERIOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - AUSÊNCIA. Pretensão de reforma de qualquer capítulo da sentença deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6692318-92.2007.8.13.0024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA NÃO VEDADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO…
TJMG 2151977-58.2007.8.13.0313
INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
- Estando previstas no contrato de seguro as hipóteses ensejadoras da indenização decorrente de in…
TJMG 0656044-15.2004.8.13.0518
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- POSSE - ESBULHO- NÃO CARACTERIZAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
-Na ação de reintegração de posse , a posse deve ser concedida à parte que a comprove e sua respectiva perda…
TJMG 0311003-44.2004.8.13.0439
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO SEM LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA
- Consoante o art. 37, §5º, da Constituição da República, são imprescritíveis as ações que versem sobre…