TJMG 0059272-82.2015.8.13.0026
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELA RÉ - LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO DEFERIDA - APONTAMENTO NÃO EFETIVADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM". I - O protesto indevido de título constitui ato ilícito cujos efeitos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5210715-48.2008.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENTES REQUISITOS ART 927 CPC - DECISÃO MANTIDA
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse, mister que o autor compr…
TJMG 0319467-27.2003.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ENCARGOS ACIMA DO PREVISTO EM CONTRATO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO - DEVER LEGAL DE REDUÇÃO DOS JUROS…
TJMG 0085975-11.1999.8.13.0479
CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS FORMAIS - PROCEDÊNCIA. Dentre os requisitos do usucapião, dois são essenciais: a posse e o lapso de tempo. Para a aquisição do domínio at…
TJMG 0352498-85.2006.8.13.0637
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Consoant…