TJMG 0085975-11.1999.8.13.0479

CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS FORMAIS - PROCEDÊNCIA. Dentre os requisitos do usucapião, dois são essenciais: a posse e o lapso de tempo. Para a aquisição do domínio através do usucapião extraordinário, possuidor é aquele que detém a posse efetiva do imóvel, com ânimo de dono, continuamente e sem oposição de quem quer que seja, pelo lapso de tempo igual ou superior àquele estabelecido no Código Civil.