TJAC 0101393-61.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.…
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TJAC 0100050-59.2025.8.01.0000
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TJAC 0702901-24.2022.8.01.0001
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TJAC 1000212-29.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaraçã…