TJMG 5004315-13.2017.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? PEDIDO INDEFERIDO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ? PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO-MANTÁRIO ? REGISTRO DO PROTESTO NÃO COMPROVADO ? FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL ? INSUFICÊNCA ? PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.
- Indefere-se a juntada de documento novo que não tenha respaldo…
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- Não é cabível homologar a proposta de partilha dos b…
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ÇÃ ÇÃ - Í Ã - Ã - Í - Á Í, Ú. resentes os requisitos legais, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à o pagamento mensal de alimentos à viúva da vítima fatal de eletrocussã…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS, SUBJETIVOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Em ação de indenização por danos morais, decorrentes de indevida inscrição de nom…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Conforme entendimento pacífico do STJ, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbi…