TJMG 2318125-25.2008.8.13.0701

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS, SUBJETIVOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Em ação de indenização por danos morais, decorrentes de indevida inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes (SPC), não se exige a comprovação dos danos morais, que surgem automaticamente, tão logo se dê a negativação indevida - precedentes do STJ; O montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento; não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa; A indenização, por dano moral, não pode ser considerada rendimento ou provento, fatos que ensejam a incidência do imposto de renda, porquanto consiste, apenas, em uma compensação devida ao lesado por ato ilícito de outrem.