TJMG 0015270-21.2015.8.13.0028
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
- Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição bancária na condição de legítima proprietária dos títulos, e não, de mera mandatária, induvidosa a sua legitimidade passiva ad causam. Assim, ao apresentar o título ao protesto, resulta…
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