TJMG 0127941-26.2011.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Nos casos de protesto indevido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A atividade desempenhada pela empresa de telefonia insere-se no…
TJMG 5034823-63.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DÍVIDA DE ALIMENTOS - PERÍODO - SÚMULA 309 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. À luz da disposição contida na Súmula nº 309, do Superior Tribunal…
TJMG 0012842-96.2006.8.13.0120
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUICÍDIO DE PRESO MENOR DE IDADE - CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PAIS - D…