TJMG 8117927-68.2002.8.13.0024

RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CULPA. ESTELIONATO. CONLUIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega (Artigo 333, do CPC). Assim, incumbe ao inocente a prova da culpa da outra parte, pela rescisão do contrato. Recurso não provido.