TJMG 5002416-72.2017.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao…
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TJMG 1927620-26.2006.8.13.0024
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DIRETA DOS LOCATÁRIOS. NATUREZA INJUSTA DA POSSE DE BEM COMPRO…
TJMG 3028162-78.2009.8.13.0105
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO. LEI N. 11441/07. FACULDADE. O art. 982, do Código de Processo Civil, com redação conferida pela supracitada Lei, determina que ""havendo testamento ou interessado incapaz, proce…
TJMG 4996188-13.2009.8.13.0000
Habeas Corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.