TJMG 0081738-82.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - EXCESSO DE PODERES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE IRREGULARIDADES DOS TÍTULOS - DANOS MORAIS - VALOR INDENIZAÇÃO.
A instituição financeira que recebeu os títulos mediante endosso-mandato e os…
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CHEQUE - DUPLA COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 30 - EXPRESSA MENÇÃO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA SACADO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - INEXISTENTE. Há dano material se o banco desconta o cheque um…
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CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato de trabalho temporário natureza administrativa, não tem o obreiro direi…