TJMG 0552339-13.2008.8.13.0210
CIVILCONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010221-91.2014.8.13.0332
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO…
TJMG 0234199-61.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para que seja concedida…
TJMG 5002022-95.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIB…
TJMG 5006570-57.2019.8.13.0245
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CUMULAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS E MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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