TJMG 0387288-53.2013.8.13.0701
GERALEMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quitado o débito que gerou o protesto, restam configurados os danos morais indenizáveis, porquanto o protesto indevido de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2009454-36.2000.8.13.0000
Com o advento do art. 41 da Lei 8.069/90, uma das conseqüências da adoção é o desligamento do adotado de qualquer vínculo com os parentes de sangue, exceto quanto aos condicionadores matrimoniais.
TJMG 1903392-69.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - CONDIÇÕES DE AÇÃO - PROVA ESCRITA - EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - Se estão presentes as condições da ação e há prova escrita das alegações do autor, deve…
TJMG 2055242-73.2000.8.13.0000
ITBI - Alíquotas progressivas - Impossibilidade - A Constituição Federal não autoriza a adoção de alíquotas progressivas para o ITBI - Decisão confirmada.
TJMG 1917970-37.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. Cabível a ação de usucapião visando ao reconhecimento do domínio da autora sobre o automóvel com o número de chassi dele constante, regularizado junto à repartição administrativa de trâns…