Decisão · TJMG

TJMG 1917970-37.2000.8.13.0000

Rel. Aloysio Pereira Nogueira3ª Câmara Cíveljulgado em 2001-03-29publicado em 2001-04-20

GERAL

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. Cabível a ação de usucapião visando ao reconhecimento do domínio da autora sobre o automóvel com o número de chassi dele constante, regularizado junto à repartição administrativa de trânsito.

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