TJMG 0300448-90.2005.8.13.0290
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR - PASSAGEM DE VIA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - PROCEDIMENTO DISTINTO DA DESAPROPRIAÇÃO - DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR INTERVENÇÃO ANTERIOR - JUSTIFICATIVA QUE NÃO OBSTA A NOVA SERVIDÃO - ARTIGO 9º. DO DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…
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Diferentemente da ação de execução, que tem como pressuposto processual a…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA PENHORA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS
Em se tratando de execução fiscal, a penhora constitui condição de admissibilidad…
TJMG 6323316-40.2009.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DO DIREITO AO FGTS, ÀS FÉRIAS E AO PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA - OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Não incorre em omissão o acórdão qu…
TJMG 0004464-80.2001.8.13.0071
Apelação cível. Ação civil pública. Contrato com a Administração Pública. Dispensa de licitação. Dano ao erário público. Má-fé e locupletamento do agente não comprovados. Ressarcimento indevido. Recurso não provido…