TJMG 5015593-17.2019.8.13.0701
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRO CARTORÁRIO DO DÉBITO EM NOME DO CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição bancária que realiza o protesto controvertido possui legitimidade para ser demandada em ação que objetiva reparação dos danos dele decorrentes. "Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4172761-41.2007.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HEMOMINAS - FALSO-POSITIVO EM EXAME DE AIDS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. A teoria da c…
TJMG 2825972-84.2009.8.13.0313
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERCEIRO INTERESSADO -INTERESSE RECURSAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. 1. Conhece-se do recurso de terceiro que tem a perspectiva de coadjuvar a parte assistida, no caso, o compossuidor, contr…
TJMG 2824988-31.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO BANCÁRIO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - BANCO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO RECEBE DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO IRREGULAR…
TJMG 1894140-08.2006.8.13.0105
CONSÓRCIO - MORTE DO CONSORCIADO - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA - HONORÁRIOS.
A administradora de consórcio, na qualidade de gestora dos recursos advindos das contribuições dos…