TJMG 2824988-31.2008.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO BANCÁRIO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - BANCO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO RECEBE DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Por meio da operação chamada desconto bancário, a sacadora do título transfere, através de endosso translativo, a titularidade do crédito consubstanciado na cártula à instituição financeira, a qual passa a ser titular e…
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TJMG 5019658-79.2016.8.13.0145
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO ENTE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR D…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O simples protesto indevido constitui dano moral puro, gerado…