TJMG 5055055-72.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE CONSULTORIA PARA ESTUDOS PRELIMINARES DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.…
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DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Na ação de usucapião extraordinário não estando presente a posse ininterrupta pelo prazo de 10 anos e sem oposição não é possível o deferimento do pedido…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PENA DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. A pena de prisão civil somente pode ser aplicada no caso de descumprimento de obrigação de pagar pensão alimentícia, sen…