Decisão · TJMG

TJMG 2070608-66.2006.8.13.0672

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-28publicado em 2010-05-10

CIVIL

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Na ação de usucapião extraordinário não estando presente a posse ininterrupta pelo prazo de 10 anos e sem oposição não é possível o deferimento do pedido inicial.

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