TJMG 0036755-81.2011.8.13.0363
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE PROTESTO EM NOME DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE.
- Nos termos do artigo 373, I, do…
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