TJMG 0067917-20.2007.8.13.0239

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE GARANTIA DE BEM - DEFEITO EM VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ART. 29 - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA - EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO. - Mesmo não se enquadrando no conceito de consumidor, previsto no art. 2º, pode a pessoa ser equiparada ao consumidor, por força do art. 29, do diploma consumerista, quando constatada vulnerabilidade frente à parte contrária. - Ainda que se reconheça a existência de relação de consumo, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 6º VIII do CDC, não há se deferir o pedido de inversão do ônus da prova.