TJMG 0031285-39.2018.8.13.0520
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0688379-32.2009.8.13.0512
EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE IMÓVEL. POSSE NOVA. PEDIDO DE LIMINAR. PRESENÇA REQUISITOS DO ARTIGO 927 CPC. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de posse nova, com ajuizamento da ação possessória dentro de ano e d…
TJMG 0410258-71.2007.8.13.0470
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA AUTORA. IMÓVEL NA POSSE DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA.
- Para que alcance a procedência da ação de reintegração de posse, a autora deve comprovar que exercia…
TJMG 1184756-43.2008.8.13.0024
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO NÃO NEGADO - REPARAÇÃO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Inexistindo a negativa do débito pelo consumido…
TJMG 0177542-22.2010.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE - RENÚNCIA AO FORO DO SEU DOMICÍLIO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍ…