TJMG 1184756-43.2008.8.13.0024

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO NÃO NEGADO - REPARAÇÃO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Inexistindo a negativa do débito pelo consumidor, a mera ausência da comunicação prévia a que alude o artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor não é bastante para render-lhe reparação moral, mormente quando ostentar outras restrições em seu nome.