TJMG 1853646-14.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TÍTULO VENDIDO À EMPRESA DE FACTORING - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO PROTESTO - DESCONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. Na relação entre o factor e a empresa cedente há a transmissão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0067735-14.2005.8.13.0236
INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. A não comprovação da comunicação prévia da negativação autoriza o deferimento da ação indenizatória, eis que…
TJMG 0624446-42.2006.8.13.0625
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. POSSIBILIDADE. PROVA DA POSSE, DO ESBULHO, DA SUA DATA, E DA PERDA DA POSSE. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. PREENCHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Como sabido, a ação pos…
TJMG 5103651-14.2009.8.13.0000
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - A mera expedição de mandado de citação, nos autos da execução de al…
TJMG 0009389-60.2007.8.13.0249
APELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO- REQUISITOS- CONFIGURAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE
- Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse mansa , ininterrupta e com…