Decisão · TJMG

TJMG 0009389-60.2007.8.13.0249

Rel. Luciano Pinto17ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-17publicado em 2010-07-06
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO- REQUISITOS- CONFIGURAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse mansa , ininterrupta e com animus domini, e objeto hábil. - Para efeito de usucapião a accessio possessionis ou posse do antecessor, acresce a do sucessor, e é admitida a soma de posses, não havendo que se falar em improcedência da demanda, se a parte autora comprovou a configuração dos requisitos que autorizam o reconhecimento da prescrição aquisitiva.
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