TJMG 5103651-14.2009.8.13.0000

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - A mera expedição de mandado de citação, nos autos da execução de alimentos, não configura ameaça à liberdade de locomoção do executado, mormente quando ainda não houve análise, em primeira instância, do pedido de prisão. II - Ordem denegada.