TJMG 5001887-02.2022.8.13.0429
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO QUITADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CREDOR -PROTESTO INDEVIDO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.
- Pressupõe-se ser de conhecimento inequívoco do credor o pagamento realizado por meio de transferência bancária direta do devedor, de modo que o protesto do…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -ÚNICO BEM - HOMOLOGAÇÃO PARTILHA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.026 CPC .
A apresentação da certidão negativa de dívida para com a fazend…