TJMG 1032247-88.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR - 'QUANTUM' - REDUÇÃO.
- Incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a existência de relação jurídica,…
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Por se tratar de…
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ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIO. Sendo objetiva a responsabilidade do ente público, por força do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a demonstração do dano e a do nexo causal torna certa a obrigação de i…
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INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória. - Os juros…