TJMG 0272551-23.2007.8.13.0515

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória. - Os juros de mora da indenização por danos morais contam-se da data do arbitramento.