TJMG 0369964-64.2007.8.13.0344

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DO CONSUMIDOR - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a incompetência, em se tratando de relação de consumo, quando a eleição de foro acarretar dificuldade considerável para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor. Entretanto, no caso em análise, a ação foi ajuizada na comarca onde reside o consumidor, não havendo vício de competência ou necessidade de redistribuição dos autos.