TJMG 7457402-28.2009.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - DANO IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. - O banco endossatário de duplicata, que não se reveste dos requisitos…
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TJMG 2741190-75.2008.8.13.0024
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser alterad…
TJMG 6933001-90.2007.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser alterada de ofício, mormente qu…
TJMG 2363300-36.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER CUMPRIDO. Comprovado nos autos a obrigação imposta pelo…
TJMG 0990286-32.2006.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZANDO AO CONSUMIDOR O OFERECIMENTO DE DEFESA…