TJMG 2741190-75.2008.8.13.0024

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser alterada de ofício, mormente quando o consumidor, cuja norma do CDC visa proteger, escolhe foro diverso de seu domicílio para demandar. Merece reforma a decisão que além de declinar de ofício da competência territorial, determina a remessa dos autos à comarca referente ao domicílio da instituição financeira, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor visa facilitar a defesa do seu tutelado, revelando-se inconcebível a decisão que beneficia o fornecedor com o envio dos autos ao seu domicílio.