TJMG 1058663-93.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - REQUERIDA - LEGITIMIDADE - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS MERCADORIAS - DÍVIDA PROPORCIONAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM. 1.Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas consequências de eventual protesto indevido, quando…
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REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL. FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA NULA. É nula a sentença da ação reivindicatória, prolatada sem que a fase instrutória da ação de usucapião especial tenha sido encerrada de modo adequado, c…
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INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE INCLUSÃO PRÉVIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.
- Ao permitir a manutenção indevida do nome da parte autora em c…