Decisão · TJMG

TJMG 0703770-65.2005.8.13.0480

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-04publicado em 2010-11-16

CIVIL

USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. POSSE PERMITIDA. PROVA. - A pretensão de usucapião especial sobre imóvel urbano, provada a natureza de posse consentida ou precária, sem a intenção de dono, não pode ser tutelada.

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