TJMG 1061733-21.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - REQUERIDA - LEGITIMIDADE - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS MERCADORIAS - DÍVIDA PROPORCIONAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM. 1.Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas consequências de eventual protesto indevido, quando…
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Uma vez firmado o contra…
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PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
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TJMG 3381737-74.2007.8.13.0079
APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO - DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - NÃO RECONHECIMENTO. Não há como reconhecer a pretendida usucapião, alegada em defesa ofertada em ação de imissão na posse, se estiver afastad…
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.