Decisão · TJMG

TJMG 0298364-40.2010.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2010-10-19publicado em 2010-11-19

CIVIL

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - O inventário não é foro adequado para declarar-se a impenhorabilidade de um único possível imóvel a ser partilhado entre os herdeiros.

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