TJMG 0524128-12.2006.8.13.0153
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO -MANDATO. Em se…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5087391-81.2009.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA.…
TJMG 2484237-75.2006.8.13.0079
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC. A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, se inequívoca a verossimilha…
TJMG 0644483-43.2006.8.13.0382
INDENIZAÇÃO - FABRICANTE - DEFEITO DO PRODUTO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERA DEPILATÓRIA - VÍCIO NO FRASCO - COMPROVAÇÃO - LESÕES À CONSUMIDORA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNC…
TJMG 4760378-83.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o a…